MPGO suspende diárias da Câmara de Montes Claros
Decisão judicial aponta falhas de transparência, ausência de controle e risco à legalidade no uso de recursos públicos
O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) obteve decisão judicial que suspende o pagamento de diárias pela Câmara Municipal de Montes Claros de Goiás. A Justiça identificou falhas nos critérios, ausência de transparência e riscos à legalidade na aplicação de recursos públicos.
A decisão resulta de uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça do município. Segundo o MPGO, a Resolução nº 002/2025 permite o pagamento de diárias sem parâmetros objetivos. Além disso, a norma não exige comprovação detalhada das atividades realizadas.
De acordo com a promotora de Justiça Júlia Lopes de Souza, responsável pela ação, a regulamentação abre margem para gastos sem controle. Dessa forma, compromete o acompanhamento das despesas pelo controle interno e pelos órgãos externos de fiscalização.
Justiça determina suspensão imediata das diárias
Ao analisar o pedido do MPGO, o juiz Rafael Machado de Souza concedeu tutela de urgência. Com isso, determinou a suspensão imediata do pagamento de novas diárias com base na Resolução nº 002/2025.
Na decisão, o magistrado destacou que a Administração Pública deve respeitar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, toda despesa pública precisa estar motivada e vinculada ao interesse coletivo.
Além disso, o juiz ressaltou que justificativas genéricas não atendem às exigências mínimas de controle do gasto público.
Nova regulamentação terá regras mais rígidas
A decisão também obriga a Câmara Municipal a aprovar, no prazo de 60 dias, uma nova resolução sobre o pagamento de diárias. O novo texto deverá definir critérios claros para caracterizar interesse institucional.
Além disso, o regulamento deverá exigir autorização prévia das viagens. Também será obrigatória a apresentação de relatório detalhado após o retorno. A comprovação documental das despesas passará a ser requisito indispensável.
Por fim, a decisão exige mecanismos de transparência ativa. Isso inclui a divulgação pública das informações e instrumentos de supervisão interna.
Multas podem atingir responsáveis pelas despesas
Caso a Câmara descumpra a decisão, a Justiça fixou multa de R$ 5 mil por cada pagamento irregular. O valor poderá recair diretamente sobre o ordenador de despesas.
Além disso, a decisão prevê multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 30 mil, se a nova regulamentação não for aprovada no prazo. Nesse caso, a penalidade poderá atingir pessoalmente o presidente da Câmara.
A Justiça esclareceu que a suspensão não impede diárias obrigatórias previstas em lei. Também não atinge valores pagos antes da intimação. O processo segue em tramitação, e o mérito da ação ainda será analisado.
