Recadastramento de comércios em áreas públicas começa nesta segunda-feira (23), em Anápolis

A Prefeitura de Anápolis inicia na próxima segunda-feira (23) o recadastramento Anápolis para todas as autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas destinadas a atividades comerciais. A medida vale para feiras, food trucks, quiosques, trailers, bancas e demais estruturas instaladas em espaços públicos do município.

O decreto foi publicado no Diário Oficial em 30 de janeiro. Desde então, o prazo de 90 dias já está em vigor para que os permissionários regularizem a situação. Portanto, quem atua nesses espaços precisa se adequar dentro do período estabelecido.

O link para preenchimento do cadastro ficará disponível no site oficial da Prefeitura a partir da mesma data. No entanto, após o envio online, o comerciante deverá comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no departamento de Fiscalização de Posturas, para concluir o procedimento.

Recadastramento Anápolis atinge todas as modalidades

O recadastramento Anápolis abrange feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, barracas, estruturas fixas ou móveis e atividades temporárias ou permanentes. Ou seja, todas as formas de comércio em área pública entram na atualização.

Além disso, o comerciante deverá apresentar:

• Dados completos do permissionário

• Atividade exercida

• Localização do ponto

• Documentação sanitária e ambiental

• Registro fotográfico atualizado

• Termo de responsabilidade

• Situação de débitos junto ao município

A Prefeitura também determinou a padronização visual das estruturas comerciais. Para isso, o prazo mínimo de adequação será de 180 dias.

Possíveis sanções em caso de irregularidade

A administração municipal esclarece que a falta de recadastramento não gera cassação automática. No entanto, pode abrir procedimento administrativo.

Se forem identificadas irregularidades, poderão ser aplicadas sanções como:

• Suspensão da atividade

• Revogação da permissão

• Retirada da estrutura

Como as autorizações não garantem direito adquirido, o município pode revogá-las conforme o interesse público. Portanto, a recomendação é que todos os permissionários regularizem a situação dentro do prazo.

A medida busca organizar os espaços públicos e reforçar a fiscalização das atividades comerciais na cidade.