MPGO recomenda regularização do transporte em Mutunópolis
MPGO recomenda regularização do transporte em Mutunópolis e cobra ponto de ônibus adequado na cidade.
O MPGO recomenda regularização do transporte em Mutunópolis após constatar a ausência de ponto oficial para embarque e desembarque no município. A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça de Estrela do Norte e direcionada ao prefeito Luiz Martins de Oliveira e ao presidente da Agência Goiana de Regulação (AGR), Wagner Oliveira Gomes.
Segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), a cidade não possui terminal rodoviário nem ponto autorizado pela AGR. Atualmente, moradores utilizam locais irregulares, o que compromete a segurança e expõe passageiros a riscos. Além disso, a ausência de estrutura formal fere o direito ao transporte e à liberdade de locomoção.
De acordo com o promotor Daniel Venuto Pereira, a situação afeta principalmente quem depende do transporte coletivo para se deslocar a municípios vizinhos.
MPGO recomenda regularização do transporte em Mutunópolis em 45 dias
Na recomendação administrativa, o MPGO estabelece medidas concretas. Primeiramente, município e AGR devem realizar, em até 45 dias, uma reunião coordenada para definir local técnica e juridicamente viável para embarque e desembarque.
Além disso, as autoridades precisam firmar o comum acordo previsto na Lei Estadual nº 18.673/2014 e apresentar cronograma de implantação e sinalização. O município deverá garantir iluminação, limpeza e sinalização adequada no ponto escolhido. Por sua vez, a AGR deverá exercer seu poder de polícia para assegurar que as empresas utilizem apenas o ponto homologado.
Portanto, o MPGO recomenda regularização do transporte em Mutunópolis como medida urgente para proteger os usuários e restabelecer a legalidade do serviço.
Prazo e possível responsabilização
O promotor também destacou que a intervenção ocorreu após ofícios enviados à AGR ficarem sem resposta por mais de nove meses. Dessa forma, o Ministério Público decidiu agir para evitar a continuidade da omissão administrativa.
As autoridades têm prazo de 10 dias úteis para informar se acatam a recomendação. Caso haja descumprimento, o MPGO poderá adotar medidas judiciais. Inclusive, poderá haver responsabilização por ato de improbidade administrativa.
Com isso, o MPGO recomenda regularização do transporte em Mutunópolis não apenas como orientação, mas como alerta formal para que o serviço seja organizado e oferecido com segurança à população.
