Aava aciona TCM-GO para investigar contrato de sistema de notas fiscais e possível cobrança indevida a empresários em Goiânia
Vereadora questiona contratação da Nota Control pela Prefeitura de Goiânia, aponta possível cobrança indireta aos empresários e pede apuração sobre transparência, legalidade e economicidade do modelo.
A vereadora Aava Santiago (PSB) protocolou representação no Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) para pedir investigação sobre o sistema usado pela Prefeitura de Goiânia na emissão de notas fiscais eletrônicas. A ação foi apresentada contra o prefeito Sandro Mabel e o secretário municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira.
Segundo a parlamentar, o contrato com a empresa responsável pelo sistema levanta dúvidas sobre transparência, economicidade e legalidade. Além disso, a vereadora afirma que empresários estariam arcando com custos mensais para usar plenamente a plataforma. Por isso, ela defende que o caso seja apurado pelos órgãos de controle.
Aava aciona TCM-GO e questiona custo real do contrato
No documento enviado ao Tribunal, Aava sustenta que o contrato da Prefeitura aparece com valor aparentemente baixo. No entanto, segundo a representação, o sistema pode gerar receita recorrente para a empresa por meio de mensalidades cobradas dos contribuintes.
De acordo com relatos citados pela vereadora, empresários precisam contratar planos pagos para acessar todas as funções da plataforma. Os valores, conforme a representação, variam entre cerca de R$ 39 e R$ 109,90 por mês. Dessa forma, o custo da solução tecnológica deixaria de recair apenas sobre o poder público e passaria também aos contribuintes.
Para Aava, esse ponto exige apuração imediata. Segundo ela, é preciso esclarecer se houve transferência indireta de despesas da administração tributária para quem já precisa cumprir obrigações fiscais perante o município.
Contrato de notas fiscais em Goiânia gera cobrança a empresários
A parlamentar também afirma que há falhas de transparência na contratação. Segundo ela, apenas um extrato resumido do contrato estaria disponível para consulta pública. Assim, faltariam informações completas sobre o instrumento contratual, os estudos técnicos e os documentos que embasaram a dispensa de licitação.
Além disso, Aava questiona por que a Prefeitura de Goiânia optou por uma solução privada. Para a vereadora, a escolha precisa ser explicada de forma clara, sobretudo porque existe plataforma pública nacional para emissão de notas fiscais eletrônicas.
Na avaliação da parlamentar, a administração precisa demonstrar se a opção adotada foi, de fato, a mais vantajosa para o interesse público. Caso contrário, o modelo pode indicar falta de economicidade e prejuízo indireto aos empresários da capital.
Aava aciona TCM-GO após questionar secretário na Câmara
O tema também chegou ao plenário da Câmara de Goiânia. Durante a prestação de contas do Executivo referente ao terceiro quadrimestre de 2025, Aava levou o assunto ao debate e cobrou explicações da gestão municipal.
Na sessão, a vereadora criticou a saída do prefeito Sandro Mabel após a apresentação técnica. Segundo ela, decisões administrativas também exigem resposta política ao Legislativo. Em seguida, Aava questionou diretamente o secretário da Fazenda sobre a cobrança feita aos empresários que usam o sistema.
De acordo com a parlamentar, a resposta foi evasiva. O secretário, segundo ela, não explicou de forma objetiva como funciona a cobrança nem informou com clareza a destinação dos valores pagos pelos contribuintes. Por isso, Aava reforçou o pedido de auditoria e fiscalização.
A representação apresentada ao TCM-GO pede análise da legalidade, da transparência e da economicidade do contrato. Além disso, solicita acesso ao processo administrativo completo, aos pareceres jurídicos, aos estudos técnicos e às justificativas para a contratação. O documento também pede verificação sobre proteção de dados e sigilo fiscal, já que o sistema trata informações tributárias de contribuintes do município.
Com isso, o caso passa a ter novo peso político e institucional em Goiânia. Agora, a expectativa se volta para a atuação do TCM-GO e para os esclarecimentos que a Prefeitura deverá prestar sobre o contrato e o modelo de cobrança.
