Plenário aprova redução temporária da alíquota do ITBI em transmissões imobiliárias
Sessão extraordinária da Câmara Municipal aprovou corte temporário da alíquota do ITBI e redefiniu o limite das Requisições de Pequeno Valor para 12 salários mínimos
A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (25), dois projetos de impacto para a gestão tributária e fiscal do município. O primeiro reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O segundo redefine o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que passam a ter novo limite de 12 salários mínimos.
A proposta sobre o ITBI foi enviada pelo prefeito Márcio Corrêa (PL) dentro do programa “Desengaveta”. Atualmente, a alíquota está fixada em 1,5%. Com a aprovação do projeto, ela cairá para 0,75% por 90 dias. No entanto, a redução valerá apenas para transmissões imobiliárias formalizadas até 31 de dezembro de 2025 e que ainda não tenham sido registradas em cartório.
Redução do ITBI busca regularizar imóveis
Segundo a justificativa do Executivo, a redução do ITBI pretende estimular a regularização de negócios imobiliários firmados entre particulares, mas que ainda permanecem fora do sistema registral. Dessa forma, a medida busca ampliar a segurança jurídica nas relações patrimoniais e, ao mesmo tempo, fortalecer a base cadastral e tributária do município.
Além disso, a prefeitura argumenta que o programa pode aumentar a arrecadação municipal. Isso porque muitos negócios antigos, sem o incentivo, poderiam continuar sem registro por tempo indeterminado. Com a alíquota menor, a tendência é de que mais proprietários procurem formalizar a situação dos imóveis.
Agora, o texto aprovado segue para sanção do prefeito.
Novo teto das RPVs muda regra de pagamento
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o projeto do Executivo que trata das RPVs. Essas requisições são usadas para o pagamento mais rápido de dívidas judiciais da Fazenda Pública, com prazo de até 60 dias. Em geral, elas aparecem em causas previdenciárias e trabalhistas de menor valor.
O projeto original previa reduzir o teto das RPVs de 30 para oito salários mínimos. Porém, uma emenda apresentada pela presidente da Câmara, Andreia Rezende (Avante), e pelo vereador Jean Carlos (PL), na Comissão Mista, elevou esse limite para 12 salários mínimos.
A emenda recebeu aprovação unânime entre os presentes no plenário. Já o projeto teve votos contrários dos vereadores Rimet Jules (PT), Capitã Elizete (PRD) e Alex Martins (PP).
Prefeitura cita queda de receitas e pressão nas despesas
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito afirmou que a redefinição do teto das RPVs é uma medida de gestão fiscal. Segundo o texto, a mudança busca compatibilizar o cumprimento das decisões judiciais com a capacidade financeira do município.
Um parecer técnico anexado ao projeto reforçou esse argumento. O relatório, assinado pelo contador e auditor Valdir Antônio Dourado Filho, da VH Contabilidade Pública, apontou queda real em receitas importantes de transferência, como ICMS e IPVA. Ao mesmo tempo, o documento destacou aumento nas despesas obrigatórias, especialmente com pessoal, saúde e encargos da dívida.
Por isso, o Executivo sustenta que a nova regra ajuda a preservar o equilíbrio das contas públicas e melhora o planejamento financeiro da administração municipal.
