TJGO mantém Prefeitura de Goiânia responsável pelo licenciamento do Aterro Sanitário
Decisão suspende efeitos de sentença anterior e mantém com o município a fiscalização ambiental do local enquanto recurso segue em análise
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, nesta segunda-feira (31), os efeitos da sentença que anulava as licenças ambientais do Aterro Sanitário de Goiânia.
Com isso, a Prefeitura continua responsável pelo licenciamento do Aterro Sanitário de Goiânia e pela fiscalização do local.
A decisão partiu do desembargador Maurício Porfírio Rosa, da 5ª Câmara Cível.
A sentença anterior determinava que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) assumisse essas atribuições.
Competência municipal
Ao analisar um pedido da Procuradoria-Geral do Município, o desembargador considerou relevantes os argumentos apresentados pela Prefeitura.
Segundo a decisão, empreendimentos de impacto local, como o aterro de Goiânia, estão aparentemente sob competência municipal.
Além disso, o procurador-geral do Município, Wandir Allan, afirmou que a decisão segue a divisão de competências ambientais prevista na legislação.
“A decisão confirma aquilo que o TJ já havia decidido em sede de agravo de instrumento, no sentido de que, considerado o impacto local, a competência para a emissão da licença é atribuída ao órgão municipal de fiscalização ambiental, à vista da distribuição constitucional das competências das diferentes unidades da federação”, afirma.
Entendimentos do STJ e STF
Na decisão, o magistrado também citou um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano, envolvendo as mesmas partes.
Segundo o entendimento mencionado, a Lei Complementar nº 140/2011 não estabelece uma hierarquia do Estado sobre o município em questões ambientais.
Além disso, a competência estadual seria residual.
O desembargador também mencionou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não se pode retirar dos municípios a competência para licenciar atividades e empreendimentos de impacto local.
Coleta de resíduos
O TJGO ainda considerou os possíveis efeitos de uma mudança imediata na gestão do aterro sobre a coleta e a destinação dos resíduos de Goiânia.
Segundo a decisão, a anulação das licenças e a transferência imediata da fiscalização poderiam causar problemas na continuidade do serviço.
Entre os riscos apontados estão acúmulo de lixo, descarte irregular, proliferação de vetores e contaminação ambiental.
Além disso, o desembargador avaliou que esses problemas poderiam afetar Goiânia e municípios vizinhos.
Por isso, entendeu ser mais seguro manter a operação atual do aterro, com fiscalização e controle.
Assim, a anulação das licenças emitidas pela Amma e a transferência das atribuições para a Semad permanecem suspensas.
O licenciamento do Aterro Sanitário de Goiânia continuará sob responsabilidade municipal até o julgamento do recurso apresentado pela Prefeitura de Goiânia.
