TJGO declara inconstitucional fórmula da Taxa do Lixo em ação de Aava Santiago
Órgão Especial acolheu questionamentos apresentados na ação contra critérios de cobrança da taxa em Goiânia; efeitos dependem da publicação do acórdão.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) declarou nesta quarta-feira (14) a inconstitucionalidade da fórmula de cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como Taxa do Lixo, em Goiânia. Aava Santiago (PSB) apresentou a ação em dezembro de 2024 e questionou os critérios usados pelo município para definir os valores cobrados dos contribuintes.
Além disso, o julgamento retomou uma discussão iniciada em setembro. Na ocasião, a relatora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perillo, já havia apontado problemas nos critérios de cálculo da cobrança.
Segundo as informações divulgadas sobre a sessão desta quarta, o entendimento favorável à ação prevaleceu por 14 votos a 5. Entre os pontos questionados estão os valores mínimos e máximos e o uso de características dos imóveis para definir quanto cada contribuinte deve pagar.
Cobrança é questionada desde 2024
Aava apresentou a ação antes do início efetivo da cobrança. Desde então, o processo passou a discutir a base usada pela Prefeitura para calcular a Taxa do Lixo em Goiânia.
Entre os argumentos apresentados estão a falta de justificativas técnicas para determinados valores e as diferenças de cobrança entre imóveis. Além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça também se manifestou favoravelmente à ação.
Com a decisão, o TJGO invalidou os critérios de cálculo contestados no processo. No entanto, os efeitos práticos ainda dependem da publicação do acórdão e de possíveis recursos.
Ressarcimento pode virar nova disputa
Aava também informou que pretende buscar no Supremo Tribunal Federal o ressarcimento dos valores pagos durante o período de cobrança. Porém, uma eventual devolução não ocorre automaticamente com a decisão desta quarta-feira.
Portanto, a discussão sobre os valores já recolhidos ainda poderá avançar para uma nova etapa judicial. Enquanto isso, os efeitos sobre cobranças futuras dependerão do conteúdo final do acórdão.
Atualmente, Aava não ocupa cadeira na Câmara de Goiânia. Em 9 de outubro, o Legislativo deu posse a Michel Magul após decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
