A âncora fiscal precisa de governo, não de slogans

O governo federal tem repetido que não resta saída a não ser elevar a carga tributária para preservar políticas sociais, mas essa formulação transforma uma decisão política em destino inevitável e, ao fazer isso, desvia o debate do que de fato sustenta a confiança no país, que é a combinação entre metas críveis, qualidade do gasto e centralidade do Orçamento como peça que organiza prioridades, dá transparência às escolhas e disciplina a execução.

As regras do arcabouço fiscal e a meta de resultado primário foram definidas pelo próprio governo em 2023, de modo que a referência pela qual seria avaliado nasceu dentro da administração e não lhe foi imposta de fora. Apesar disso, a prática recorrente tem sido mirar a borda inferior da banda em vez do ponto central, o que não decorre de uma fatalidade econômica, mas de uma opção de gestão que comunica tolerância com resultados mais frouxos, corrói credibilidade, eleva o prêmio de risco e, por consequência, encarece o financiamento do setor público. O TCU já registrou que essa orientação é incompatível com os princípios da responsabilidade fiscal, ainda que decisões de rito tenham atenuado a forma do contingenciamento no curto prazo, o que não altera a mensagem de fundo de que perseguir o centro deveria ser norma e não exceção.

No mesmo período, multiplicaram-se expedientes parafiscais que executam políticas públicas por meio de fundos, entidades privadas e bancos estatais, afastando despesas do escrutínio orçamentário e reduzindo a visibilidade sobre custo, alvo e resultados. Quando políticas relevantes caminham por fora do Orçamento, o país perde a contabilidade completa do gasto e a sociedade perde a capacidade de avaliar prioridades. Esse conjunto já se aproxima de 0,5% do PIB e pode alcançar algo perto de 1% até 2026, caso a tendência não seja revertida, enquanto o avanço do crédito subsidiado pressiona o diferencial de juros bancado pelo Tesouro, em um contexto no qual os desembolsos de bancos públicos cresceram de patamar e adicionaram cerca de R$ 40 bilhões à conta que, embora não apareça na LOA, recai sobre o contribuinte.

A prática de contornar o problema estrutural com soluções ad hoc também se revela no trato com estatais deficitárias, que recebem socorro de instituições financeiras públicas e, assim, transferem riscos empresariais para o balanço do setor público sem que o Orçamento registre de maneira explícita o custo dessa decisão, o que adia reformas de governança e eficiência e perpetua um ciclo de baixa produtividade do gasto. Em paralelo, persiste um cardápio de renúncias setoriais que contraria o discurso de que todo o esforço de despesas já teria sido esgotado, como ilustra o programa que zerou o IPI de veículos flex até o fim de 2026, medida de benefício difuso e eficácia questionável sob as lentes ambiental e distributiva, difícil de conciliar com a narrativa de que não resta alternativa senão aumentar tributos gerais.

Precisamos reconhecer que houve recuo recente nas despesas discricionárias, com retração próxima de R$ 40 bilhões no acumulado de 12 meses entre agosto de 2024 e agosto de 2025, movimento que revela algum freio e merece registro, mas que convive com a falha central da política fiscal, pois a base obrigatória continua a crescer acima da atividade e consome o espaço que deveria abrigar políticas públicas com avaliação de custo e benefício. Mesmo desconsiderando precatórios, a despesa obrigatória aumentou mais de R$ 150 bilhões no triênio, sendo que a Previdência responde pela maior parcela, com benefícios superando a marca de R$ 1 trilhão, seguida por um BPC que avançou mais de 40% e por abono salarial e seguro desemprego que cresceram em torno de 18% num período de desemprego em mínimas históricas, ao lado de pressões vindas de Poderes e carreiras, onde verbas indenizatórias e adicionais pouco transparentes mantêm trajetória ascendente.

Se a intenção é compatibilizar responsabilidade fiscal com proteção social, o caminho passa por enfrentar as raízes do desequilíbrio e não por ampliar atalhos arrecadatórios. Isso significa ajustar parâmetros de elegibilidade e regras de transição na Previdência que ainda produzem ondas de concessões, alinhar a política de salário mínimo à evolução de produtividade para reduzir a indexação automática de benefícios, reforçar a focalização e a perícia no BPC para proteger quem realmente precisa sem transformar o programa em vetor inercial de expansão, redesenhar incentivos do abono e do seguro desemprego para desestimular rotatividade artificial e uso recorrente como complemento de renda, além de impor transparência granular e limites efetivos às rubricas não salariais em Legislativo, Judiciário e órgãos de controle, de modo que o teto remuneratório e as âncoras institucionais voltem a produzir efeito concreto.

Em paralelo a essa agenda de reformas, é indispensável recentrar as decisões no Orçamento, cessando a expansão de políticas por vias parafiscais e reconstituindo a cadeia de comando que permite ao Congresso e à sociedade acompanhar, medir e corrigir rumos, porque uma âncora fiscal só funciona quando o desenho institucional reforça previsibilidade e não quando a prática a contorna com criatividade contábil. Mirar o piso da meta, manter renúncias sem comprovação de impacto social e ampliar o gasto fora do Orçamento envia o sinal oposto ao que se espera de um país que deseja juros menores, câmbio menos volátil e expectativas ancoradas, já que a incerteza produz prêmio de risco, o prêmio encarece o crédito e o crédito caro trava o investimento e o crescimento que, no fim das contas, sustentam as políticas sociais que se pretende proteger.

Alternativas existem e não dependem de slogans, pois começam pelo cumprimento do que foi prometido com metas críveis perseguidas pelo centro, avançam pela devolução de transparência com a reintegração das políticas ao Orçamento, seguem pela revisão de renúncias que não entregam resultado mensurável e desembocam na reforma do gasto obrigatório com medidas específicas, monitoráveis e comunicadas com clareza. Aumentar impostos pode até integrar um arranjo de transição em momentos de necessidade, mas não pode ser a única narrativa nem a resposta automática. Quando a política repete que não há alternativa, o que falta não é arrecadação, o que falta é governo.