MPGO aciona Estado de Goiás por descontos em renegociação de dívidas
Ministério Público diz que programa fiscal aplicou redução sobre atualização monetária, ponto que não estaria previsto em lei
O Ministério Público de Goiás entrou com ação civil pública contra o Estado de Goiás por causa do programa Negocie Já II.
A 59ª e a 86ª Promotorias de Justiça de Goiânia assinam a ação. O pedido inclui tutela de urgência.
Segundo o MPGO, a Secretaria de Estado da Economia aplicou descontos que a lei não autorizou.
Programa fiscal
O Negocie Já II permite que contribuintes renegociem dívidas com o Estado.
A Lei Estadual nº 23.983/2025 autorizou descontos sobre multas e juros de mora.
No entanto, o MPGO afirma que a Secretaria da Economia também reduziu a atualização monetária dos créditos tributários.
Para os promotores, a lei não permite esse tipo de desconto.
Correção monetária
De acordo com a ação, os descontos sobre atualização monetária chegaram a 99%.
A Secretaria da Economia reconheceu a prática em resposta ao Ministério Público, segundo a ação.
A pasta alegou que outra lei estadual retirou a correção monetária do conceito de crédito tributário.
Porém, o MPGO contesta esse argumento.
Para o órgão, a atualização monetária não representa multa. Também não gera ganho extra ao Estado.
Ela apenas preserva o valor real da dívida diante da inflação.
Impacto aos cofres públicos
A ação cita um caso em que o desconto sobre atualização monetária somou R$ 13.488.963,24.
Na avaliação dos promotores, esse valor representa renúncia fiscal.
Além disso, o MPGO afirma que a prática pode criar desigualdade entre contribuintes.
Isso porque quem paga os tributos em dia não recebe o mesmo benefício.
Pedidos do MPGO
O Ministério Público pede que a Justiça suspenda novos parcelamentos com desconto sobre atualização monetária.
O órgão também quer a suspensão das adesões ao sistema eletrônico do programa.
A medida valeria até a correção da metodologia de cálculo.
Além disso, o MPGO pede multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
Relatório e cobrança
O Ministério Público também quer que o Estado apresente um relatório sobre as adesões já feitas.
O documento deve mostrar o impacto financeiro dos descontos aplicados.
Por fim, os promotores pedem um plano para recuperar os valores que deixaram de entrar nos cofres públicos.
O prazo solicitado para esse plano é de 120 dias.
O material enviado não informa se o governo estadual já se manifestou sobre a ação.
