PEC da Segurança Pública pode ampliar atribuições das guardas municipais no Brasil

O governo federal está finalizando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que pode ampliar as atribuições das guardas municipais em todo o país. A medida, que busca reforçar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade de essas corporações realizarem policiamento ostensivo em vias públicas.

Atualmente, as guardas municipais são responsáveis principalmente pela proteção de bens, serviços e instalações municipais. Com a aprovação da PEC, elas poderão atuar de forma mais ampla no policiamento preventivo, contribuindo para a segurança pública de forma integrada com outras forças policiais.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a PEC visa consolidar a cooperação entre as diferentes forças de segurança, garantindo mais eficiência no combate à criminalidade. Além das mudanças para as guardas municipais, a proposta também busca dar status constitucional ao SUSP, instituído por lei ordinária em 2018.

Outro ponto da PEC é a criação de dispositivos na Constituição Federal para regulamentar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, garantindo maior previsibilidade e continuidade dos investimentos na área.

A proposta também prevê mudanças nas atribuições da Polícia Federal e a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, ampliando sua atuação para o patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

A minuta do texto está em análise na Casa Civil e deve ser enviada ao Congresso Nacional em breve. Ainda não há data definida para a tramitação, mas a expectativa do governo é que a proposta avance como parte de um conjunto de medidas para fortalecer a segurança pública no país.

(Fonte: Agência Brasil)