Senado aprova PEC que inclui guardas municipais na segurança pública
Proposta reconhece oficialmente as guardas municipais como órgãos de segurança pública; texto segue para a Câmara dos Deputados
Na noite de terça-feira (27), o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal. A proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital. Com a aprovação da PEC, as guardas municipais passam a integrar oficialmente esse rol.
A proposta permite que os municípios atribuam às guardas ou polícias municipais funções como proteção de bens, serviços e instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. Além disso, os municípios poderão alterar a nomenclatura das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”, mediante concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
A inclusão das guardas municipais no sistema de segurança pública é uma demanda antiga da categoria, que busca maior reconhecimento e valorização de suas funções. A aprovação da PEC representa um avanço significativo nesse sentido.
