Assinatura pelo Gov.br é válida e dispensa cartório, decide STJ
Decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça validade da assinatura eletrônica e critica excesso de formalismo no Judiciário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a assinatura pelo Gov.br é válida e não exige reconhecimento de firma em cartório. Com isso, a Corte afastou exigências adicionais quando não existe indício concreto de fraude ou irregularidade no documento.
Além disso, o tribunal deixou claro que a legislação federal já reconhece a validade jurídica da assinatura eletrônica. Portanto, exigir autenticação cartorial, sem justificativa objetiva, configura excesso de formalismo e restringe o acesso à Justiça.
Nesse sentido, o STJ ressaltou que o Judiciário precisa acompanhar o avanço da digitalização promovida pelo próprio Estado. Afinal, quando o poder público incentiva ferramentas eletrônicas, como o Gov.br, o sistema de Justiça deve agir de forma coerente.
Judiciário não pode criar exigências fora da lei
Relatora do caso, a ministra Daniela Teixeira afirmou que o poder geral de cautela do juiz não autoriza a criação de exigências processuais sem previsão legal. Segundo ela, se o ordenamento jurídico reconhece a assinatura eletrônica, o Judiciário deve respeitá-la.
Além disso, a ministra destacou que decisões baseadas apenas em desconfiança genérica violam o princípio do acesso à Justiça. Dessa forma, essas práticas acabam criando obstáculos desnecessários ao cidadão.
Ainda sobre esse ponto, Daniela Teixeira afirmou que o combate à litigância predatória não justifica a imposição de burocracia excessiva. Pelo contrário, abusos processuais devem ser enfrentados com os instrumentos legais adequados, e não com entraves formais.
Digitalização precisa chegar ao fórum
Por fim, o STJ enviou um recado direto ao sistema de Justiça: a transformação digital não pode parar na porta do fórum. Se o Estado reconhece e estimula o uso de assinaturas eletrônicas, o Judiciário deve acompanhar esse movimento.
Na prática, essa decisão tende a impactar milhares de ações em todo o país. Isso porque muitos cidadãos já utilizam o Gov.br para assinar documentos sem intermediação cartorial, especialmente em regiões onde o acesso a cartórios é limitado.
Assim, o tribunal fortalece a segurança jurídica da assinatura digital. Ao mesmo tempo, reduz custos, elimina burocracias e amplia o acesso à Justiça. Menos papel, menos carimbo e, portanto, mais eficiência.
