Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos ligados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a validade da nova lei. Por isso, decidiu que a suspensão seguirá até o julgamento desses processos pelo plenário da Corte.
Pedido de redução de pena
O ministro tomou a decisão ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro. A defesa pediu a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A nova legislação prevê redução das penas de condenados pelos atos golpistas. No entanto, Moraes afirmou que não poderia começar a julgar os pedidos com base na nova regra enquanto o STF ainda analisa a constitucionalidade do texto.
Ações questionam a nova lei
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade questionam a Lei da Dosimetria no Supremo. As ADIs 7966 e 7967 foram apresentadas na sexta-feira pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede.
Na decisão, Moraes afirmou que a existência dessas ações criou um fato novo e relevante no processo. Segundo ele, esse cenário recomenda a suspensão da aplicação da lei por segurança jurídica, até que o STF defina a controvérsia.
O ministro também determinou que a execução penal continue normalmente, com a manutenção de todas as medidas já fixadas.
Na sexta-feira, Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
