Pedido de vista adia votação de PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, nesta quarta-feira (20), a votação da PEC que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central. O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo. Com isso, os parlamentares ganharam mais tempo para analisar o texto antes da deliberação.

Agora, a proposta deve voltar à pauta da comissão na próxima semana. A PEC 65/2023 muda o regime jurídico do Banco Central. Além disso, busca dar à instituição autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

O que muda

Na prática, a proposta permite que o Banco Central retenha parte dos recursos gerados por suas próprias atividades. Entre eles, estão receitas ligadas à senhoriagem, que envolve ganhos obtidos com a emissão de moedas.

Hoje, o BC já possui autonomia administrativa e operacional. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para custear sua estrutura. Além disso, o Banco Central repassa suas receitas próprias ao Tesouro Nacional, que usa os valores para abater a dívida pública.

Mudança no texto

Inicialmente, a PEC previa transformar o Banco Central em uma empresa pública de natureza especial. No entanto, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), alterou a redação após críticas de integrantes da base governista.

Agora, o texto classifica o Banco Central como uma “entidade pública de natureza especial”. Segundo o relator, a nova versão acolheu parte das demandas do governo. Além disso, a proposta prevê que o Executivo envie ao Congresso um projeto de lei complementar para regulamentar a estrutura organizacional da instituição.

Críticas

A proposta enfrenta resistência de parlamentares governistas e de representantes dos servidores do Banco Central. Nesse sentido, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto separado pela rejeição do texto. Para ele, a PEC é inconstitucional. Por isso, o parlamentar defende que o BC continue como autarquia de natureza especial.

Outro ponto de crítica envolve os servidores. Pela proposta em discussão, funcionários do Banco Central deixariam o regime jurídico único da União e passariam a atuar como empregados públicos, regidos pela CLT. Por outro lado, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) afirma que a mudança pode reduzir controles, enfraquecer a fiscalização do sistema financeiro e concentrar poder na administração da instituição.

Defesa da autonomia

A ampliação da autonomia financeira tem apoio do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Em audiência no Senado, ele afirmou que a instituição enfrenta restrições orçamentárias e perda de servidores. Ao mesmo tempo, as demandas de fiscalização do sistema financeiro aumentaram.

Para defensores da PEC, a mudança daria mais capacidade operacional ao Banco Central. Já os críticos afirmam que a medida pode retirar receitas do Orçamento federal. Além disso, eles dizem que o texto pode reduzir mecanismos de controle público sobre a autoridade monetária.