Supremo libera pagamento retroativo de penduricalhos
Decisão permite retomada de repasses a juízes, promotores e procuradores, mas mantém limite de 35% definido em março
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta terça-feira (30), liberar o pagamento retroativo de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. No entanto, os repasses deverão respeitar o limite de 35% fixado pela própria Corte em decisão anterior.
A decisão ocorreu no julgamento virtual de recursos contra o entendimento de março, quando o STF limitou indenizações, gratificações e auxílios pagos acima do salário dos integrantes da magistratura e do Ministério Público. Além disso, a Corte havia vetado os pagamentos retroativos até nova análise.
Limite
Pelo novo entendimento, o pagamento dos valores anteriores poderá voltar a ocorrer. Ainda assim, os tribunais e órgãos deverão observar o teto estabelecido pelo STF.
Na prática, a Corte manteve a trava de 35% sobre o salário dos ministros do Supremo, usado como referência para o teto do funcionalismo. Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão receber o salário até o teto constitucional, hoje em cerca de R$ 46,3 mil, mais até R$ 16,2 mil em verbas adicionais.
Votos
A posição que liberou os pagamentos com limite teve os votos dos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Além disso, o STF determinou que o Conselho Nacional de Justiça encaminhe, em até 30 dias, a relação das verbas e gratificações legais que já eram pagas antes da decisão de março. Depois disso, o resultado do julgamento deverá orientar a aplicação dos repasses.
Liberação total
Os ministros Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques defenderam uma liberação mais ampla.
Nesse caso, os pagamentos retroativos poderiam ocorrer sem a limitação fixada anteriormente pela Corte. No entanto, essa posição ficou vencida no julgamento.
O que são penduricalhos
Os chamados penduricalhos são benefícios, auxílios, indenizações e gratificações pagos a servidores públicos além do salário.
No caso da magistratura e do Ministério Público, essas verbas costumam gerar debate porque podem elevar a remuneração mensal acima do teto constitucional. Por isso, o julgamento do STF tratou da tentativa de organizar limites para esses pagamentos.
Impacto
A decisão reacende a discussão sobre remuneração no serviço público, teto salarial e controle de gastos no Judiciário e no Ministério Público.
Ao mesmo tempo, o Supremo manteve parte da restrição definida em março. Portanto, os penduricalhos retroativos poderão ser pagos, mas dentro do limite de 35% estabelecido pela Corte.
Por fim, a aplicação prática da decisão dependerá do levantamento que o CNJ deverá enviar ao STF. Esse relatório indicará quais verbas já existiam antes da decisão anterior e poderá definir o alcance dos novos pagamentos.
