Motta cria comissão para analisar PEC que reduz maioridade penal
Proposta a ser analisada altera o Artigo 228 da Constituição
Tramitação
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que vai analisar a PEC da maioridade penal.
A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa pode responder criminalmente em casos de crimes graves.
Com isso, a Câmara destrava a tramitação da proposta, depois que a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em junho, a admissibilidade do texto.
Comissão
A comissão especial terá a função de aprofundar o debate sobre a PEC da maioridade penal.
Além disso, o colegiado poderá realizar audiências públicas e ouvir especialistas antes de votar um relatório.
Ao fim dos trabalhos, os deputados deverão aprovar ou rejeitar um parecer. Depois disso, a proposta poderá seguir para o plenário da Câmara.
Ainda não há definição sobre quem será o relator da PEC.
Constituição
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal.
Atualmente, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e seguem uma legislação específica.
No entanto, o texto em análise prevê que a maioridade penal passe a valer a partir dos 16 anos em casos de crimes graves.
Prazos
Após a criação da comissão, os partidos deverão indicar os integrantes do colegiado.
O prazo inicial para análise e apresentação de mudanças ao texto é de 10 sessões do plenário.
Além disso, a comissão terá até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final.
Caso o prazo termine sem votação no colegiado, o presidente da Câmara poderá levar a PEC diretamente ao plenário, conforme o regimento interno.
