Câmara pode votar regras para reconhecimento facial
Projeto autoriza câmeras com identificação biométrica em transportes e espaços públicos, mas proíbe vigilância massiva e exige proteção de dados.
A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (14), um projeto que regulamenta o uso de câmeras de reconhecimento facial no Brasil. A proposta estabelece regras para instalação desses sistemas em transportes coletivos, vias públicas, repartições e prédios governamentais.
O Projeto de Lei 1.828/2023 permite o reconhecimento facial em estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô. Além disso, a tecnologia poderá funcionar dentro de vagões, plataformas e outros espaços públicos. O deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP) apresentou a proposta, enquanto Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) assumiu a relatoria.
Limites para a tecnologia
O texto permite que órgãos públicos e concessionárias de transporte firmem parcerias para integrar os sistemas. No entanto, o projeto determina que o uso da tecnologia respeite a segurança dos dados, a transparência e os direitos fundamentais.
A proposta também proíbe a vigilância massiva. Portanto, os órgãos responsáveis não poderão utilizar as câmeras para acompanhar indiscriminadamente a população. Além disso, o parecer exige intervenção humana nas decisões tomadas com apoio do reconhecimento facial.
O poder público deverá priorizar tecnologias certificadas quanto à neutralidade racial e à identificação correta de características físicas. A medida busca reduzir erros na análise das imagens, que podem resultar na identificação equivocada de pessoas.
Pessoas desaparecidas
O projeto permite usar o reconhecimento facial na busca por pessoas desaparecidas. Entretanto, o sistema dependerá de uma solicitação formal apresentada por um familiar ou por uma autoridade competente.
A autorização terá prazo determinado, e os procedimentos deverão permitir auditoria. Assim, o poder público precisará registrar como, quando e por qual motivo utilizou os dados biométricos.
A proposta recebeu regime de urgência e integra a pauta do plenário. Caso a Câmara aprove o texto, ele ainda deverá passar pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial.
