Hugo Motta pauta aumento do teto do MEI e perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas
Projeto do governo prevê elevar o limite anual de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; propostas serão analisadas pela Câmara.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu na pauta desta quarta-feira (14) a proposta que aumenta o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O texto prevê elevar o teto dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Além disso, a discussão poderá incorporar medidas anunciadas pelo governo federal nesta semana. Entre elas está a proposta de perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. Segundo o governo, a medida poderá alcançar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores.
Teto maior e dois funcionários
O PLP 186/2026 também permite que o MEI contrate até dois empregados. Atualmente, a legislação limita a contratação a um funcionário. A proposta busca ampliar a margem de crescimento dos pequenos negócios sem obrigar o empreendedor a deixar imediatamente a categoria.
O aumento do teto ainda não está em vigor. Portanto, continua valendo o limite anual de R$ 81 mil até a conclusão da tramitação e eventual sanção da mudança.
Perdão ainda depende do Congresso
Já o perdão das dívidas tributárias faz parte do pacote Prospera MEI. O governo afirma que a medida depende de aprovação do Congresso e prevê entrada em vigor em 1º de janeiro de 2027. Além disso, o projeto estabelece condições para o cancelamento definitivo dos débitos.
A inclusão das propostas na pauta permite a discussão e votação pelos deputados, mas não garante aprovação. Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisa de maioria absoluta na Câmara antes de seguir a tramitação no Congresso.
