Congresso promulga fim da escala 6×1 em sessão com Lula

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a emenda constitucional que determina o fim da escala 6×1 no Brasil. A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A mudança garante dois dias de descanso semanal remunerado e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas. Além disso, a nova regra impede que as empresas reduzam os salários em razão da diminuição da carga horária.

Apesar da promulgação, o fim da escala 6×1 terá um período de transição. Dessa forma, trabalhadores e empregadores precisarão observar duas datas para a implantação das novas regras.

Quando começa a valer?

A primeira etapa terá início em 16 de dezembro de 2026, dois meses após a promulgação. Nessa data, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas.

Além disso, os trabalhadores abrangidos pela regra geral passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Portanto, as empresas deverão reorganizar suas escalas até o início da nova exigência.

Já a segunda etapa começará em 16 de dezembro de 2027. A partir dessa data, o limite semanal será de 40 horas, completando a transição prevista na emenda.

Até dezembro de 2026, as atuais regras de jornada continuarão aplicáveis aos trabalhadores sujeitos ao regime geral.

Como ficam as folgas?

Com o fim da escala 6×1, a regra geral passará a prever cinco dias de trabalho e dois de descanso por semana. Além disso, um dos dias de repouso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

Atualmente, trabalhadores submetidos à escala 6×1 cumprem seis dias de atividades antes de receber uma folga. Com a mudança, terão direito a um segundo dia de descanso remunerado.

Entretanto, a legislação continuará permitindo mecanismos de compensação de horários e negociações coletivas, conforme as condições aplicáveis.

Assim, empresas poderão organizar diferentes distribuições de horários, desde que respeitem os direitos e os limites estabelecidos pela emenda.

Salários e jornada

A nova regra proíbe a redução salarial decorrente da diminuição da jornada semanal. Dessa maneira, empregados que trabalham 44 horas deverão manter a remuneração durante a transição.

Em dezembro de 2026, o limite cairá para 42 horas. Posteriormente, em dezembro de 2027, chegará a 40 horas por semana.

Por outro lado, profissionais que já cumprem 40 horas semanais não terão redução automática da carga horária. Ainda assim, a distribuição dos dias de trabalho poderá exigir ajustes para assegurar as duas folgas.

O governo também prepara regras complementares para categorias com jornadas específicas. Entre elas estão profissionais da saúde, dos transportes e de atividades que exigem funcionamento contínuo.

Aprovação no Senado

O Congresso concluiu a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 após a votação definitiva no Senado, na quarta-feira (14).

Nos dois turnos, os senadores aprovaram a proposta por 75 votos a um. O único voto contrário partiu do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

A Câmara dos Deputados já havia aprovado a matéria em maio. Portanto, o texto não precisou retornar aos deputados antes da promulgação.

A votação reuniu parlamentares governistas e da oposição. Entretanto, integrantes de diferentes bancadas defenderam ajustes complementares para atender às particularidades de setores econômicos.

Nova regra constitucional

A promulgação incorpora as novas disposições à Constituição Federal. Diferentemente de projetos de lei, uma emenda constitucional não depende de sanção presidencial.

Com isso, o fim da escala 6×1 passou a integrar o texto constitucional, embora a aplicação das novas jornadas siga o calendário de transição.

O primeiro prazo termina em 16 de dezembro de 2026, com a jornada de 42 horas e duas folgas semanais. Já a redução definitiva para 40 horas ocorrerá em 16 de dezembro de 2027.