GLO: entenda o que é a Garantia da Lei e da Ordem e quando pode ser usada
Medida permite que o presidente autorize o uso das Forças Armadas em ações de segurança pública em situações excepcionais
O aumento da violência no Rio de Janeiro reacendeu o debate sobre o uso das Forças Armadas em operações de segurança. Essa medida ocorre por meio da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mecanismo que autoriza o presidente da República a empregar tropas militares em casos de crise ou ameaça à ordem pública.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governador Cláudio Castro ainda não pediu a aplicação da GLO. Caso o pedido seja feito, o presidente da República decidirá se autoriza ou não a medida.
O que é e como funciona a GLO
A Garantia da Lei e da Ordem é uma prerrogativa exclusiva do presidente da República. Ele pode decretar a medida por iniciativa própria ou mediante solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou de um governador de Estado.
A GLO está prevista no artigo 142 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001. Assim, quando o decreto entra em vigor, as Forças Armadas passam a exercer funções semelhantes às da polícia. Elas atuam para restaurar a ordem, proteger os cidadãos e garantir a segurança nacional.
Além disso, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com diretrizes para essas operações. O documento define o conceito de Segurança Integrada, que promove a cooperação entre órgãos federais, estaduais e municipais. Ele também prevê a participação do Judiciário e do Ministério Público em determinadas situações.
Quando a GLO pode ser usada
O presidente decreta a GLO somente quando as forças regulares de segurança não conseguem conter a situação. Dessa forma, a medida é usada em casos de emergência, como ameaças à ordem pública ou à segurança nacional.
Após o decreto, uma autoridade militar assume o comando das operações e coordena as ações com os órgãos civis. Enquanto isso, as demais instituições continuam trabalhando em conjunto. Assim, o governo age para restaurar a normalidade e garantir a proteção dos cidadãos. Além disso, a medida é temporária e dura apenas o tempo necessário para estabilizar o cenário.
Casos recentes de GLO no Brasil
Em novembro de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou a GLO durante a cúpula do G20, no Rio de Janeiro, para garantir a segurança das 56 delegações estrangeiras presentes.
Na ocasião, a Marinha controlou o litoral e os portos. O Exército reforçou a defesa cibernética, enquanto a Aeronáutica monitorou o espaço aéreo e os aeroportos do Galeão e Santos Dumont.
Entre novembro de 2023 e junho de 2024, o governo decretou outra GLO para combater o crime organizado em portos e aeroportos de São Paulo, Santos e Rio de Janeiro. Essas operações mostraram como a medida pode ser aplicada de forma pontual e estratégica. Por fim, o objetivo central permanece o mesmo: proteger a população e preservar a segurança nacional.
