Proposições legislativas sobre IA favorecem controle e vigilância
Um dossiê da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) mostra que as propostas sobre inteligência artificial nas assembleias legislativas estaduais têm priorizado mais controle e vigilância do que educação. O levantamento analisou a atuação parlamentar em cinco estados e identificou um predomínio de matérias ligadas à segurança pública.
Segundo o relatório, das 183 proposições legislativas sobre IA mapeadas entre 2023 e 2025 em Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina, 48% tratam de segurança pública. Já a educação aparece em segundo lugar, com 22% das propostas. Nesse grupo, entram projetos de incentivo, programas e diretrizes para o uso da tecnologia por estudantes.
Por outro lado, áreas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental ficaram abaixo de 10% das proposições. Assim, o estudo conclui que o debate legislativo ainda se concentra em poucas frentes.
O relatório também afirma que PSDB, União Brasil e PSD lideram a produção legislativa sobre inteligência artificial. Além disso, o documento sustenta que partidos de direita têm concentrado a pauta sobre tecnologia e policiamento nas assembleias. Segundo a análise, essa presença se estende às comissões de Segurança Pública, que impulsionam políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no policiamento ostensivo.
Na área de segurança, os projetos envolvem principalmente monitoramento urbano com câmeras, drones e reconhecimento facial. Também aparecem propostas para programas de vigilância, compra de drones para operações policiais, criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas e instalação de totens blindados. Em alguns casos, os textos ainda preveem fundos para financiar o uso de IA na segurança pública.
No entanto, o documento faz um alerta. Para a entidade, o avanço dessas tecnologias pode ameaçar direitos fundamentais e atingir o próprio Estado Democrático de Direito. O dossiê argumenta que esse tipo de ferramenta invade a privacidade dos cidadãos e confronta garantias previstas na Constituição.
Além disso, o texto cita a Lei Geral de Proteção de Dados e a Constituição Federal como marcos legais que protegem os dados pessoais, a personalidade e a vida privada. Dessa forma, a entidade defende mais cautela no uso dessas tecnologias pelo poder público.
O Dossiê Orçamentário 2026 foi produzido pela IDMJR, organização que atua no enfrentamento à violência de Estado. A iniciativa busca discutir a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural e ampliar o debate sobre os efeitos dessas políticas na sociedade.
