Câmara aprova texto que dá a ANP acesso a dados para combater fraudes
Projetos tratam do combate a fraudes no setor de combustíveis e da obrigação de governos facilitarem a passagem de gestão após as eleições
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o PLP 109/25, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados fiscais de agentes regulados. Com isso, a medida reforça a fiscalização do setor e amplia o controle sobre a cadeia de combustíveis. Agora, o texto seguirá para análise do Senado.
ANP acesso dados fiscais para reforçar fiscalização
Pela proposta, a ANP poderá acessar de forma permanente informações de notas fiscais eletrônicas. Entre elas, estão a NF-e, a NFC-e e o CT-e. Esses dados envolvem produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
Além disso, segundo o projeto, a iniciativa busca melhorar a regulação do mercado. Ao mesmo tempo, pretende combater fraudes, adulteração de combustíveis e sonegação de impostos. Com isso, o texto também tenta reduzir custos de fiscalização e garantir concorrência mais justa entre os agentes do setor.
Sigilo fiscal e integração de dados
O projeto determina que a ANP preserve o sigilo fiscal das informações obtidas. Além disso, a agência deverá comunicar a Receita Federal ou as secretarias estaduais da Fazenda sempre que abrir processo sancionador com possível repercussão tributária.
Dessa forma, a proposta cria um fluxo maior de troca de informações entre os órgãos de controle. Assim, o texto busca reforçar o combate a práticas ilícitas no mercado de combustíveis.
Regras para transição de governo avançam
No mesmo dia, os deputados também aprovaram o PL 396/07. Nesse caso, a proposta estabelece regras mínimas para o processo de transição de governo entre o resultado final da eleição e a posse do novo gestor. Agora, o texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para a redação final.
De acordo com a proposta, a administração que deixa o cargo terá o dever de facilitar a transição administrativa. Para isso, deverá permitir acesso às instalações, documentos e informações necessárias à equipe do governante eleito. Além disso, também precisará oferecer apoio técnico e administrativo durante esse período.
Penalidades e prazo para equipe
Caso as regras não sejam cumpridas, o projeto prevê sanções administrativas e legais. Além disso, o texto estabelece multa e obrigação de reparar danos causados.
Entre as circunstâncias agravantes estão a sonegação deliberada de informações, a destruição de bancos de dados, os danos ao patrimônio público e a intimidação de servidores. Nesses casos, a penalidade poderá aumentar em um terço.
Por fim, a proposta fixa prazo de 72 horas, a partir da proclamação do resultado da eleição, para a formação da equipe de transição. Além disso, o grupo deverá ter composição paritária. Os integrantes não receberão remuneração. No entanto, os servidores públicos continuarão com salários e vantagens já garantidos.
