MPGO consegue na Justiça o embargo de mais três loteamentos irregulares em Luziânia, às margens do Lago Corumbá III

A atuação do Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Luziânia, levou a Justiça a determinar o embargo de loteamentos irregulares em Luziânia, no entorno do Lago Corumbá III. A medida atinge três empreendimentos e reforça o avanço do cerco contra parcelamentos clandestinos na região.

O promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva ajuizou as ações após investigações apontarem venda de lotes sem licenciamento ambiental, sem aprovação urbanística e sem registro em cartório. Além disso, segundo o MPGO, o caso de embargo de loteamentos irregulares em Luziânia envolve violações à Lei de Parcelamento do Solo Urbano, à legislação ambiental e ao Código de Defesa do Consumidor.

Recanto das Garças

No primeiro caso de embargo de loteamentos irregulares em Luziânia, o MPGO acionou os responsáveis pelo loteamento Recanto das Garças, na região de Laje do Santana. O empreendimento tem cerca de 140 lotes e funcionava de forma clandestina, segundo a investigação.

Durante vistorias, técnicos identificaram abertura de vias em áreas íngremes, falta de planejamento e sinais de erosão. Além disso, houve intervenções sem autorização ambiental. A licença de instalação venceu em 2020 e não foi renovada. Por isso, o município aplicou auto de infração e embargo administrativo.

A Justiça determinou o embargo imediato das atividades. Também proibiu novas vendas, cobranças e obras no local. Além disso, mandou retirar a publicidade e exigiu a fixação de placas informando a irregularidade do loteamento. Por fim, determinou o bloqueio de registros em cartório.

Recreio do Pescador

Outro alvo do embargo de loteamentos irregulares em Luziânia foi o Recreio do Pescador. Segundo o MPGO, a empresa responsável não cumpriu exigências técnicas para renovar a licença de instalação do empreendimento.

Além disso, o loteamento foi vendido sem infraestrutura básica. Consumidores adquiriram terrenos sem garantia de serviços essenciais. Tanto a Saneago quanto a Equatorial informaram que não possuem projetos para atender a área. Com isso, o caso reforça o quadro de loteamentos clandestinos no entorno do Corumbá III.

Diante disso, a Justiça determinou o embargo das atividades. Também proibiu novas comercializações e intervenções. Além disso, ordenou a retirada de publicidade e a apresentação dos contratos firmados com compradores. Por fim, determinou o bloqueio de registros em cartório.

Loteamento Estreito

O terceiro caso de embargo de loteamentos irregulares em Luziânia envolve o Loteamento Estreito, também localizado na região do Lago Corumbá III. O procedimento começou ainda em 2016 e reuniu informações ao longo dos anos.

Vistorias apontaram ocupações irregulares e acesso direto ao reservatório. Além disso, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente confirmou a ausência de licenciamento ambiental e aplicou sanções administrativas. Assim, o empreendimento também entrou na lista de parcelamentos irregulares atingidos por decisão judicial.

A Justiça seguiu o mesmo entendimento dos casos anteriores. Determinou o embargo das atividades e proibiu novas obras e vendas. Além disso, exigiu a apresentação dos contratos e a comunicação aos cartórios competentes.

Multa prevista

Nas três ações, a Justiça negou o bloqueio de bens neste momento. O juízo entendeu que não há prova de dilapidação patrimonial. Ainda assim, as decisões mantêm força imediata e ampliam o alcance do embargo de loteamentos irregulares em Luziânia.

No entanto, as medidas têm caráter preventivo. Caso os responsáveis regularizem os empreendimentos, a Justiça poderá rever as decisões. Por outro lado, o descumprimento das determinações pode gerar multa diária de R$ 100 mil, com aumento em caso de reincidência.