Regulamentação da cannabis medicinal é validada no STJ, mas advogado pontua: há novos desafios
Wesley César, especialista em direito canábico, explica a importância deste primeiro momento, mas já pensa nos próximos debates que vão nortear o tema
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a atuação da União e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na regulamentação da cannabis medicinal. A decisão consolida um novo marco jurídico e econômico para o setor.
A medida envolve regras para cultivo autorizado, pesquisa científica e limite do percentual de Tetrahidrocanabinol, o THC. Além disso, o tema afeta empresas, associações e pacientes que dependem do medicamento.
Novo marco
O advogado especialista em Direito Canábico, Wesley César, afirma que a decisão encerra a omissão regulatória sobre o tema. No entanto, ele avalia que o debate sobre o modelo adotado pelo Brasil deve continuar.
“Houve, sim, um avanço institucional, porque agora existe uma moldura regulatória formal, mas isso não impede novas disputas. O debate só mudou de lugar”, disse.
Segundo ele, antes a discussão tratava da falta de regras. Agora, o foco passa a ser se a norma criada é suficiente, proporcional e capaz de ampliar o acesso.
Empresas e associações
Wesley avalia que a regulamentação cria um caminho mais claro para empresas. Com isso, o setor passa a ter regras para produção, pesquisa e desenvolvimento.
O modelo prevê autorização especial, inspeção sanitária prévia, rastreabilidade e controle permanente. Já as associações entram no novo desenho regulatório, mas ainda enfrentam limites rígidos.
Acesso dos pacientes
Para os pacientes, o especialista afirma que a mudança é mais limitada. Isso ocorre porque o Estado adotou um modelo de forte controle sanitário.
Segundo Wesley, a regra aumenta a previsibilidade institucional. Porém, não resolve automaticamente o custo para quem precisa do tratamento.
“O cultivo continua restrito a pessoas jurídicas e o acesso direto continua difícil. Isso significa que muita gente ainda vai continuar dependendo de importação, de associações ou de decisões judiciais para viabilizar o tratamento”, afirmou.
Próxima fase
Na avaliação do especialista, o principal debate agora não é mais se o Brasil vai regular a cannabis medicinal. Isso já ocorreu.
A discussão passa a ser qual modelo de acesso o país pretende construir. Além disso, o foco deve recair sobre quem poderá produzir, quem conseguirá acessar o tratamento e qual será o papel das associações.
Wesley também cita o limite de THC e a judicialização como pontos que ainda devem gerar discussão.
“Saímos da discussão sobre a existência da regulação e entramos na discussão sobre a efetividade dela”, afirmou.
Piso regulatório
Wesley César explica que a decisão criou um piso regulatório para o tema no Brasil. Ou seja, o país passa a ter um conjunto mínimo de regras para cumprir a determinação judicial.
Ainda assim, ele afirma que novas discussões podem chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso pode ocorrer em temas ligados ao direito à saúde, acesso a tratamento e proporcionalidade das restrições.
“Eu não vejo esse julgamento como ponto final. Vejo como uma mudança de fase importante no processo de democratização do medicamento”, disse.
Segurança jurídica
Segundo Wesley, o investidor agora tem uma previsibilidade mínima. No entanto, o cenário ainda precisa amadurecer.
Ele afirma que existe segurança jurídica e uma estrutura regulatória aprovada pela Anvisa. Porém, ainda há riscos, como custo de conformidade, rigidez técnica, prazo para autorizações e novas disputas sobre pontos centrais da regulação.
