Governo libera R$ 547 milhões para vítimas do INSS
Crédito extraordinário financiará novos ressarcimentos por descontos associativos indevidos; medida já está em vigor
O governo federal abriu um crédito extraordinário de R$ 547 milhões para continuar o pagamento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos associativos indevidos nos benefícios do INSS.
A autorização consta na Medida Provisória nº 1.378/2026, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União. Embora os recursos fiquem vinculados ao Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social executará os pagamentos.
Como a medida provisória possui efeito imediato, o governo já pode utilizar o dinheiro. No entanto, o Congresso Nacional ainda analisará o texto.
Novo crédito para ressarcimento do INSS
Os R$ 547 milhões integrarão o Orçamento da Seguridade Social. Além disso, o governo deverá usar todo o valor na ação destinada ao ressarcimento dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.
Portanto, o crédito não poderá financiar outras despesas administrativas do instituto. A nova liberação busca garantir recursos para a continuidade das devoluções aos segurados habilitados.
Entretanto, a publicação da MP não abre automaticamente um novo prazo para contestações. O dinheiro atenderá pagamentos previstos no programa criado depois da identificação das cobranças não autorizadas.
Até junho, o governo havia devolvido mais de R$ 3,2 bilhões a aproximadamente 4,7 milhões de beneficiários.
Origem dos descontos indevidos
As irregularidades envolvem mensalidades associativas retiradas diretamente de aposentadorias e pensões. Em muitos casos, os beneficiários afirmaram que não autorizaram as cobranças.
Diante das denúncias, o INSS suspendeu os acordos que permitiam os descontos. Além disso, o instituto notificou os segurados para que confirmassem ou contestassem as mensalidades identificadas.
Posteriormente, os órgãos envolvidos criaram uma via administrativa para devolver os valores. Dessa forma, os aposentados e pensionistas habilitados puderam aderir ao acordo sem ingressar individualmente na Justiça.
Pagamento aos beneficiários
A MP não informa quantas pessoas receberão recursos nesta nova etapa. Ainda assim, o crédito permitirá que o INSS mantenha o fluxo de pagamentos nos próximos meses.
O instituto fará os depósitos pelos canais usados no acordo de ressarcimento. Portanto, associações ou intermediários não distribuirão os valores.
Além disso, os beneficiários não precisam pagar taxas, contratar advogados ou fornecer senhas bancárias para receber. Os canais oficiais incluem o aplicativo Meu INSS, o portal do instituto, a Central 135 e os Correios.
Quem já aderiu poderá acompanhar a situação pelos canais oficiais. Contudo, a liberação do crédito não significa que todos receberão imediatamente, pois cada pagamento depende da habilitação no procedimento administrativo.
MP seguirá para o Congresso
Deputados e senadores poderão apresentar emendas à MP até 10 de agosto. Depois disso, o texto seguirá para análise do Congresso Nacional.
A medida entrará em regime de urgência em 4 de setembro. A partir dessa data, poderá bloquear outras votações na Casa em que estiver tramitando. O prazo inicial para deliberação termina em 18 de setembro.
Enquanto o Congresso analisa a proposta, o crédito continuará válido. Assim, o governo pretende avançar no ressarcimento do INSS e devolver os valores retirados indevidamente dos benefícios.
