Projeto quer tornar obrigatória a identificação do remetente nas entregas de alimento e bebidas em Goiânia

Kitão propõe projeto que exige identificação de remetente em entregas por aplicativo em Goiânia

O vereador Lucas Kitão (União Brasil) apresentou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que propõe a identificação obrigatória do remetente em todas as entregas feitas por aplicativos na capital goianiense. Atualmente, a proposta já tramita na Câmara Municipal de Goiânia.

Fim do anonimato em entregas

O texto do projeto proíbe o anonimato e determina que as entregas incluam, de forma impressa ou digital, informações visíveis e claras sobre o remetente. A medida vale para alimentos, bebidas, presentes ou qualquer outro item de consumo humano.

Segundo a proposta, as entregas deverão conter os seguintes dados:

• Nome completo ou razão social do remetente;

• Número do CPF ou CNPJ;

• Endereço completo;

• Telefone para contato;

• Nome do responsável pela entrega, caso não seja o próprio remetente.

Dessa forma, o consumidor poderá saber com precisão quem enviou o pedido, de onde ele partiu e quem realizou a entrega.

Responsabilidade solidária e sanções previstas

O projeto prevê responsabilidade solidária em caso de danos causados ao destinatário. Ou seja, tanto o remetente quanto a empresa poderão ser responsabilizados por eventuais danos à integridade física, psíquica ou à vida do consumidor.

Além disso, o texto estipula multas administrativas que variam de R$ 5 mil para empresas de pequeno porte até R$ 50 mil para grandes empresas.

Vale lembrar que, caso o remetente seja identificado, ele também poderá ser responsabilizado civil e criminalmente pelos danos.

Proposta visa prevenir crimes e proteger usuários

De acordo com Kitão, a proposta busca equilibrar praticidade e segurança. Embora os aplicativos tenham facilitado a rotina da população, ele alerta para o risco de crimes cometidos por meio do anonimato.

“A identificação clara do remetente é uma medida simples, mas eficaz. Garante rastreabilidade, responsabilidade e transparência nas entregas. Isso protege o consumidor e o trabalhador”, afirmou o vereador.

Casos recentes, como os registrados na Paraíba e no Rio Grande do Sul, reforçam a urgência de regulamentar esse tipo de serviço.