Agora é lei: Prefeitura sanciona regulamentação de normas para delivery em Goiânia
O projeto de lei é do vereador Lucas Kitão e determina regras que garantem a segurança alimentar e a proteção do consumidor
A Prefeitura de Goiânia sancionou a Lei 11.603/2026, que cria normas sanitárias para a entrega de alimentos por restaurantes, lanchonetes e bares que atuam em plataformas de delivery. A proposta é do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e recebeu a sanção do prefeito Sandro Mabel (União Brasil) na última sexta-feira (10).
A Câmara de Goiânia aprovou o projeto por unanimidade. No entanto, o prefeito vetou um trecho da matéria, que ainda passará por análise no plenário da Casa.
Lei do delivery
Segundo o vereador Lucas Kitão, a nova lei busca ampliar a segurança alimentar, proteger o consumidor e elevar a qualidade do serviço prestado na capital. Além disso, a norma tenta evitar problemas de saúde pública ligados à venda de alimentos sem o cumprimento das exigências sanitárias.
De acordo com o parlamentar, muitos estabelecimentos vendem por aplicativos, pagam taxas elevadas às plataformas e, mesmo assim, funcionam sem respeitar regras básicas da Vigilância Sanitária. Por isso, a proposta tenta criar critérios mais claros para o setor.
“A nossa intenção não é proibir, é regulamentar. Esta lei, que agora foi sancionada pelo prefeito, impõe regras para quem está vendendo produto alimentício em plataforma e não passou por nenhum exame de normas sanitárias. Todos os dias vemos cozinhas que foram flagradas em situações insalubres. Isso é preocupante, e é isso que queremos evitar ao propormos esta lei”, afirmou.
Mais segurança
O vereador Lucas Kitão também defende que a medida melhora o manuseio, a embalagem e o transporte dos alimentos em Goiânia. Dessa forma, a lei tenta reduzir os riscos de contaminação por microrganismos e outros agentes que podem comprometer a saúde dos consumidores.
Além disso, o texto prevê mecanismos para ampliar a responsabilização no setor e permitir que o próprio consumidor acompanhe o serviço e faça denúncias. Com isso, a proposta também estimula mais qualidade entre os estabelecimentos que operam por delivery.
“A regulamentação desse setor pode reduzir o número de intoxicações alimentares e outros problemas de saúde pública que possam surgir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, acrescentou.
Trecho vetado
O prefeito vetou um ponto da lei. Na sanção, ele retirou o artigo 5º, que previa a capacitação dos entregadores para o transporte seguro dos alimentos e para a prevenção de contaminações durante a entrega.
Segundo o texto, o veto ocorreu após recomendação da Procuradoria-Geral do Município. Agora, os vereadores vão analisar esse trecho no plenário da Câmara de Goiânia.
