Deputados definem comando da comissão da PEC da Segurança Pública

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (3) a instalação da comissão especial que analisará a PEC da Segurança Pública. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) ficará na presidência, enquanto Mendonça Filho (União-PE) será o relator.

Segundo Motta, a definição garante um debate técnico. Além disso, ele ressaltou que ambos os parlamentares possuem experiência na área e poderão conduzir os trabalhos de maneira qualificada. Assim, o presidente da Câmara reforçou que a segurança é prioridade para o Legislativo e para a população.

A proposta foi enviada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após consultas aos governadores. Dessa forma, o governo busca ampliar a segurança do cidadão com medidas estruturais que garantam maior integração. Enquanto isso, parlamentares da base e da oposição já se preparam para debater os pontos mais polêmicos do texto.

O que prevê a PEC

O texto pretende dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. Entre os principais pontos, estão medidas que fortalecem a cooperação e evitam sobreposições.

• Integração entre União, estados e municípios.

• Ampliação das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Assim, a PRF passará a se chamar Polícia Viária Federal e poderá atuar também em ferrovias e hidrovias.

• Definição clara das atribuições das guardas municipais. Além disso, o texto reforça a criação de instrumentos para garantir autonomia funcional.

• Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas, o que assegura maior controle sobre as forças de segurança. Com isso, a fiscalização ganha independência e transparência.

• Padronização de protocolos, dados estatísticos e diretrizes, o que facilita a gestão integrada do sistema penitenciário.

• Inclusão constitucional dos fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen). Portanto, os recursos ficam protegidos contra cortes e contingenciamentos.

Próximos passos

A comissão especial terá 40 sessões do Plenário para debater a proposta. Nas dez primeiras, os deputados poderão apresentar emendas. Depois disso, o relatório será votado no colegiado.

A aprovação exige o apoio de 3/5 dos parlamentares (308 votos) em dois turnos. Se houver aprovação, o texto segue para o Senado. Lá, também precisará do apoio de 49 senadores em dois turnos de votação. Por fim, caso seja aprovado nas duas Casas, a PEC será promulgada e passará a integrar a Constituição.