PEC dos Tribunais de Contas é aprovada na Câmara
Proposta reconhece os órgãos como essenciais ao controle externo e impede a criação ou extinção de novos tribunais no país
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/22, que reconhece os Tribunais e Conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposta foi votada em dois turnos e segue agora para promulgação.
Reforço ao controle público
Os Tribunais de Contas atuam como braço técnico do Poder Legislativo. Eles fiscalizam a aplicação de recursos públicos, avaliam contas de governos e analisam contratos e licitações. Dessa forma, ajudam a garantir transparência e responsabilidade na gestão do dinheiro público.
Com a aprovação da PEC, esses órgãos ganham maior estabilidade institucional e autonomia assegurada pela Constituição. Assim, o controle das finanças públicas passa a ter um reconhecimento mais sólido, reforçando o papel dos Tribunais de Contas como pilares da boa governança.
Alterações na Constituição
O texto aprovado modifica os artigos 31 e 75 da Constituição Federal. A partir de agora, os Tribunais de Contas são considerados essenciais ao exercício do controle externo nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. Além disso, o controle externo das Câmaras Municipais deverá ocorrer com o auxílio dos Tribunais de Contas estaduais ou dos Conselhos de Contas municipais, onde existirem.
Estrutura preservada e estabilidade institucional
Outro ponto relevante é a proibição de criar novos tribunais ou conselhos de contas, bem como de extinguir os já existentes. A medida preserva a estrutura atual e impede que decisões políticas comprometam a independência dos órgãos de fiscalização.
Por fim, com a promulgação da PEC, os Tribunais de Contas se consolidam como instrumentos permanentes da transparência e da responsabilidade fiscal, fortalecendo o sistema de controle e auditoria das contas públicas em todo o país.
