Confaz define atualização do ICMS sobre combustíveis a partir de fevereiro de 2027
Novas alíquotas serão aplicadas em todo o país; Goiás deverá encaminhar projeto à Assembleia Legislativa para adequar a legislação estadual.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu a atualização do ICMS sobre combustíveis em 2027, com novos valores para gasolina, diesel e gás de cozinha. As mudanças entrarão em vigor em 1º de fevereiro e valerão para todos os estados e o Distrito Federal. Além disso, a medida segue as regras nacionais previstas na Lei Complementar Federal nº 192/2022.
O Confaz formalizou a atualização por meio dos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, publicados nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União. Os documentos estabelecem procedimentos para controle, apuração, repasse e dedução do imposto nas operações com combustíveis. Dessa forma, a tributação seguirá critérios uniformes em todo o território nacional.
Novos valores
Com a atualização do ICMS sobre combustíveis em 2027, as alíquotas passarão a ser de R$ 1,64 por litro de gasolina e R$ 1,30 por litro de diesel. Já o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), utilizado principalmente como gás de cozinha, terá cobrança de R$ 1,54 por quilo.
Diferentemente de outros modelos de tributação, o ICMS sobre esses combustíveis utiliza valores fixos por litro ou quilo. Portanto, o imposto não corresponde a um percentual direto sobre o preço cobrado nos postos ou na venda do gás.
A legislação também prevê uma revisão anual das alíquotas. Para isso, considera a variação dos preços médios mensais dos combustíveis divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Neste caso, o cálculo compara os valores registrados entre fevereiro e setembro de 2026 com os preços do mesmo período de 2025. Assim, a revisão segue os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.
Prazo de aplicação
A entrada em vigor das novas alíquotas ocorrerá em 1º de fevereiro de 2027. Segundo as regras apresentadas, o calendário considera os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal.
Esses mecanismos estabelecem intervalos para a aplicação de determinadas alterações tributárias. Dessa maneira, a atualização não produz efeitos imediatos após a publicação dos convênios.
Embora os valores do imposto sejam nacionais, a medida não determina automaticamente os preços finais pagos pelos consumidores. Isso porque outros fatores também influenciam o valor da gasolina, do diesel e do gás de cozinha.
Adequação em Goiás
Em Goiás, o governo estadual deverá encaminhar à Assembleia Legislativa (Alego) um projeto de lei para adequar a legislação à decisão do Confaz. Segundo as informações divulgadas, a proposta deve chegar ao Parlamento nas próximas semanas.
Além disso, a iniciativa permitirá que o estado ajuste suas normas à sistemática nacional de tributação dos combustíveis.
Com isso, a atualização do ICMS sobre combustíveis em 2027 também entrará na pauta legislativa goiana. Entretanto, os novos valores foram definidos no âmbito nacional e deverão seguir a data de vigência estabelecida pelo Confaz.
