Senado vota PEC da Segurança nesta terça; redução da maioridade penal divide governo e oposição
Oposição quer reduzir idade penal para até 14 anos em crimes graves, enquanto governo tenta evitar mudanças no texto.
O Senado Federal analisa nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, uma das principais propostas do governo Lula para ampliar o combate ao crime organizado no Brasil. Entretanto, a votação enfrenta um impasse entre governo e oposição sobre a redução da maioridade penal. Parlamentares oposicionistas querem permitir a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 14 anos em determinados crimes.
A proposta enviada pelo Executivo busca fortalecer a integração entre União, estados e municípios na área da segurança pública. Além disso, estabelece medidas para ampliar a cooperação entre as forças policiais e o compartilhamento de informações. O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.
Maioridade penal
O principal ponto de divergência envolve uma emenda apresentada pela oposição. A proposta pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes considerados mais graves, incluindo crimes hediondos.
Após uma reunião de líderes nesta terça-feira, os senadores Rogério Marinho (PL-RN) e Carlos Portinho (PL-RJ) confirmaram que manterão a emenda.
Entretanto, os parlamentares afirmaram que votarão a favor do texto principal da PEC mesmo se a proposta de redução da maioridade penal não for aprovada.
Atualmente, a Constituição estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. Dessa forma, uma eventual redução da idade penal exigiria uma alteração constitucional.
Governo resiste
O governo Lula defende que a discussão sobre a maioridade penal ocorra separadamente da PEC da Segurança Pública.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, a inclusão dessa mudança poderia atrasar a tramitação da proposta.
Isso porque qualquer alteração de mérito aprovada pelo Senado obrigaria o texto a retornar à Câmara dos Deputados para uma nova análise.
Por isso, o governo busca preservar a versão aprovada pelos deputados e concluir a tramitação da PEC sem mudanças que exijam uma nova votação na Câmara.
O que muda
Além do enfrentamento ao crime organizado, a proposta estabelece mudanças na organização e no financiamento da segurança pública.
Entre os principais pontos estão a ampliação da cooperação entre as forças policiais, o compartilhamento de informações e o fortalecimento da atuação integrada dos governos federal, estaduais e municipais.
O texto também busca ampliar a participação da União na articulação das políticas de segurança e no enfrentamento às organizações criminosas.
Dessa forma, a proposta pretende estabelecer mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis de governo.
Votação no Senado
Para ser aprovada, a PEC da Segurança Pública precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. O número corresponde a três quintos dos 81 senadores.
Caso os parlamentares mantenham o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação.
Entretanto, se o Senado aprovar alterações de mérito, o texto terá de retornar à Câmara para nova análise.
A emenda que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, ou 14 anos em determinados crimes graves, será um dos pontos de disputa durante a votação.
