MPGO pede arquivamento de inquérito contra advogada presa em Cocalzinho de Goiás em razão de ausência de justa causa
Ministério Público apontou ausência de justa causa, ilegalidades na prisão em flagrante e pediu devolução de fiança paga pela investigada.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu o arquivamento do inquérito que apurava supostos crimes de difamação, desacato e desobediência atribuídos a uma advogada em Cocalzinho de Goiás. Os fatos ocorreram entre os dias 13 e 15 de abril de 2026.
Publicações em rede social
A investigação começou após publicações feitas pela advogada em uma rede social. Nas postagens, ela criticou o arquivamento de um registro de ocorrência de seu interesse pela autoridade policial.
Segundo a Promotoria de Justiça de Cocalzinho de Goiás, não houve justa causa para manter o inquérito. Além disso, o MPGO entendeu que as manifestações não configuraram crime.
Prisão em flagrante
A promotora Bruna Lucas Amadeu também apontou ilegalidades no auto de prisão em flagrante. Para ela, não havia situação de flagrante, já que as publicações eram antigas e não tinham relação imediata com a prisão.
Além disso, a promotora destacou que a prisão em flagrante de advogados, no exercício da profissão, segue regras específicas. Nesse caso, segundo o MPGO, a medida não se aplicava porque os crimes investigados não eram inafiançáveis.
Críticas a agente público
No mérito, a Promotoria avaliou que as falas atribuídas à advogada estavam dentro do campo da crítica legítima à atuação de agente público. Portanto, não havia conteúdo ofensivo suficiente para caracterizar difamação.
Quanto às acusações de desacato e desobediência, o MPGO afirmou que não há crime quando a ordem que motivou as imputações é ilegal. Para a Promotoria, essa situação ocorreu no caso, diante da ilegalidade da prisão.
Pedidos do MPGO
Diante do cenário, o Ministério Público pediu o arquivamento do inquérito policial. Também solicitou a anulação da fiança arbitrada e a devolução integral do valor pago pela investigada.
A manifestação ainda pede o trancamento de investigação contra uma testemunha por suposto falso testemunho. Além disso, requer a devolução de um celular apreendido.
Por fim, a Promotoria informou que abriu procedimento próprio para apurar a atuação policial no caso. A medida pode avaliar eventual responsabilização cabível.
