CCJ da Câmara adia análise da PEC da redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a votação da PEC da maioridade penal. A proposta reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal.

O adiamento ocorreu após o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara. Com isso, o presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada da discussão para a manhã desta quarta-feira (10).

Além disso, a votação já havia sido adiada anteriormente por causa de um pedido de vista. Agora, a comissão deve analisar a admissibilidade da proposta antes de eventual avanço para uma comissão especial.

Parecer favorável

O relator da PEC da maioridade penal, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à mudança. No entanto, ele retirou do texto uma emenda que ampliava outros efeitos civis para jovens de 16 anos.

A emenda previa que adolescentes nessa idade poderiam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. Dessa forma, o parecer ficou concentrado na redução da maioridade penal.

Divergências na CCJ

A proposta divide os deputados da comissão. A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes contrárias ao texto, argumenta que a mudança fere a Constituição.

Segundo ela, a definição da maioridade penal envolve direitos e garantias individuais. Por isso, na avaliação da parlamentar, o tema não poderia mudar por meio de uma PEC.

“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, afirmou.

Além disso, Érica citou que crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.

Críticas e defesa

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a tramitação da PEC da maioridade penal. Para ela, a proposta usa o medo da violência urbana como argumento para apresentar uma solução que considera inadequada.

“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras”, afirmou.

Já o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), favorável à redução, defendeu punição mais dura para adolescentes reincidentes em crimes.

“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.

Sistema atual

Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.

Dados citados no debate apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária.

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) também criticou o formato híbrido da reunião. Segundo ele, uma proposta de emenda à Constituição deveria receber debate presencial mais amplo.

Próximos passos

Caso a CCJ aprove a PEC da maioridade penal, a Câmara criará uma comissão especial para continuar a discussão. Só depois dessa etapa o texto poderá seguir para análise em Plenário.

Com isso, a proposta ainda precisa vencer fases importantes antes de eventual votação final. Enquanto isso, o tema segue no centro de um embate político e jurídico sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes e limites constitucionais.