Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que direciona recursos das bets ao Funapol.
O fundo financia o aparelhamento e a operação das atividades-fim da Polícia Federal.
A nova norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026.
Por sua vez, o projeto surgiu da Medida Provisória nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado no último dia 8.
Com a mudança, o governo destinará 3% dos recursos obtidos com apostas de quota fixa ao fundo.
Antes, esses valores seguiam para a seguridade social.
Agora, os recursos também poderão cobrir gastos com a saúde dos servidores da Polícia Federal.
Repasse gradual
O governo aumentará o percentual destinado ao Funapol de forma gradual.
Em 2026, o fundo receberá 1% dos recursos. Em seguida, o percentual subirá para 2% em 2027.
A partir de 2028, o repasse chegará a 3%.
Além disso, a norma autoriza o governo federal a transferir até R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026.
Para isso, o governo utilizará recursos livres do Tesouro Nacional.
Segurança pública
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o deputado Aluisio Mendes avaliou o alcance da iniciativa.
O parlamentar, que relatou a medida provisória, relacionou a mudança ao fortalecimento da segurança pública.
“Sem dúvida nenhuma, um dos grandes problemas da sociedade no Brasil hoje é a segurança pública e o combate ao crime organizado.”
Já o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a medida alcança cerca de 30 mil famílias.
“Investir naqueles que enfrentam diariamente desafios complexos, muitas vezes em situação de elevado risco e grande desgaste físico e emocional, é investir em um país mais justo e próspero.”
Mudanças no fundo
A Lei Complementar 89 de 1997 criou o Funapol para financiar as atividades da Polícia Federal.
Originalmente, o fundo podia destinar até 30% dos recursos ao pagamento de diárias.
Posteriormente, a Lei 14.369 de 2022 elevou esse limite para 50%.
Além disso, a legislação incluiu despesas com saúde, parcelas indenizatórias e indenização por disponibilidade.
Com a nova lei, o fundo deixa de ter limite para essas despesas.
A norma também inclui o ressarcimento de gastos com saúde e a retribuição por atividade extraordinária.
Por fim, o Ministério da Justiça poderá ampliar o custeio de saúde para servidores de outras corporações.
A medida poderá alcançar a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal.
Já uma nova lei poderá criar a retribuição por atividade extraordinária para esses policiais.
