Governo vai à Justiça para recuperar R$ 190 milhões ligados ao PCC e ao Comando Vermelho
AGU apresenta quatro ações com base na Lei Antifacção para atingir patrimônio associado ao tráfico de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro.
O governo federal entrou na Justiça para tentar recuperar R$ 190 milhões ligados ao crime organizado nesta terça-feira (20). A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou quatro ações civis que buscam alcançar R$ 190,3 milhões em bens e valores. Segundo o órgão, o patrimônio tem relação com investigações envolvendo integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e do Comando Vermelho (CV).
As ações chegaram à Justiça Federal no Paraná, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Além disso, os processos utilizam mecanismos da Lei Antifacção, sancionada em março de 2026. A legislação permite solicitar a perda de patrimônio de origem ilícita na esfera civil, mesmo sem condenação criminal anterior.
Operações contra o PCC
Três das ações apresentadas pela AGU envolvem 87 réus e buscam recuperar aproximadamente R$ 82 milhões. Os processos têm origem nas operações Marola, Delivery e Contaminatus.
Segundo o governo, as investigações identificaram suspeitas de contrabando de cigarros paraguaios e comercialização de agrotóxicos proibidos no Brasil. Além disso, os investigadores apontaram possíveis vínculos dos envolvidos com organizações criminosas associadas ao PCC.
Dessa forma, a tentativa de recuperar R$ 190 milhões ligados ao crime organizado também pretende atingir o patrimônio de investigados por contrabando. Entretanto, a perda definitiva dos bens dependerá de decisão judicial.
Tráfico internacional
A quarta ação busca recuperar cerca de R$ 108,2 milhões relacionados à Operação Hinterland. Nesse caso, as investigações apuraram tráfico internacional de cocaína para a Europa e lavagem de dinheiro.
Segundo a AGU, os investigadores identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões. Além disso, encontraram operações envolvendo imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
As apurações também apontaram conexões com um integrante do Comando Vermelho. No entanto, os elementos divulgados não comprovam vínculo formal de toda a organização investigada com a facção.
Por isso, a Justiça deverá examinar a origem dos recursos e a eventual relação dos bens com atividades ilícitas.
Como funciona a lei
A iniciativa para recuperar R$ 190 milhões ligados ao crime organizado utiliza a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann.
A legislação criou a ação civil autônoma de perdimento de bens. Assim, o poder público pode solicitar à Justiça a transferência de patrimônio relacionado a atividades criminosas, independentemente de condenação penal prévia.
Entretanto, a lei não estabelece confisco automático. A AGU precisa apresentar os elementos que sustentam os pedidos. Por sua vez, os envolvidos podem contestar as acusações e demonstrar a origem lícita de seus bens.
Além disso, a legislação protege os direitos de terceiros de boa-fé. Dessa maneira, pessoas que adquiriram patrimônio legalmente também podem apresentar sua defesa no processo.
Destino dos recursos
Segundo a AGU, a estratégia busca atingir não apenas os suspeitos diretamente envolvidos nos crimes. As ações também poderão alcançar financiadores, beneficiários econômicos e terceiros que teriam participado da ocultação de patrimônio.
Por isso, o governo pretende rastrear movimentações financeiras e identificar os verdadeiros proprietários dos bens.
Caso a Justiça determine a perda definitiva dos valores, os recursos poderão financiar ações de segurança pública. Entre os possíveis destinos estão o Fundo Nacional de Segurança Pública e fundos estaduais, conforme as regras aplicáveis.
Além disso, a AGU argumenta que a recuperação de patrimônio pode reduzir a capacidade financeira das organizações criminosas.
Entretanto, os R$ 190,3 milhões representam apenas o valor solicitado nas quatro ações. Até o momento, não há confirmação de que a Justiça tenha determinado o confisco definitivo de todo o patrimônio.
Assim, a tentativa de recuperar R$ 190 milhões ligados ao crime organizado seguirá sob análise da Justiça Federal, conforme o andamento dos processos.
